Assuntos Legais e Financeiros

As regras de participação do Horizonte 2020, Programa Quadro (PQ) para a Investigação e Inovação da Comissão Europeia (CE) regem todos os programas associados ao Horizonte 2020 e incluem formas inovadoras de financiamento tais como o pagamento a montante global (lump sum), os custos unitários (por exemplo nas ações Marie Curie) e a taxa fixa (para custos indiretos).

 1. Esquemas de Financiamento do Horizonte 2020

O reembolso dos custos é efetuado de acordo com o esquema de financiamento previsto nos Programas de Trabalho (WP) e subdividem-se nos seguintes esquemas:

⁽¹⁾ No Horizonte 2020 existe a possibilidade de incluir custos de manutenção de grandes infra-estruturas (>20M€) como custos indirectos.

⁽²⁾ As Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos têm sempre financiamento a 100%

⁽³⁾ Se mencionado na call, a taxa pode ser de 100%

Dada a diversidade de instrumentos existentes no Horizonte 2020 existem ainda formas de financiamento específicas tais como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) - em que se promove o financiamento parcial de até 25% dos custos (apenas as atividades de valor acrescentado) -  e as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (JTI), que apresentam regras especiais, nomeadamente no que respeita à propriedade intelectual e às taxas de financiamento.

 

2. Gestão do Projeto - Ferramentas on-line

A gestão de projectos do Horizonte 2020 está centralizada num único portal, o Portal do participante (Research Participant Portal), gerido pelo Serviço de Autenticação da Comissão, ECAS (European Commission Authentication Service). Neste portal são efetuados todos os passos do projecto, desde a negociação inicial até à submissão dos relatórios técnicos e financeiros.

O documento fundamental para a compreensão de todos os passos desde o orçamento até ao reporte financeiro é o Model Grant Agreement, que inclui os anexos pertinentes para a implementação de um projeto. Para mais informação relativamente aos documentos necessários para a implementação de um projeto consulte o documento “Ciclo de vida de um projeto no Horizonte 2020” e também o Guia Anotado do Grant Agreement.

Todos os documentos importantes para a gestão de um projeto estão presentes na página nos documentos de referência do Portal do Participante.

 

3. Casos Especiais

Os custos diretos incorridos no âmbito de um projeto do Horizonte 2020 deverão ser os custos reais, existindo no entanto várias exceções disponíveis:

• Taxa fixa para proprietários de PME sem salário – Remuneração de acordo com tabela de vencimentos utilizada no Programa Pessoas – Decisão C 174/2011.
• Custos médios com Pessoal – reporte a custos médios com pessoal por categoria, não sujeitos a verificação prévia da metodologia (de acordo com prática corrente da instituição e com variação mínima dos custos reais) – Decisão C 174/2011
  

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Conteúdo Horizontal - Direitos de Propriedade Intelectual

A gestão dos Direitos de Propriedade Intelectual (IPRs), merecem especial destaque no Horizonte 2020. Neste sentido, a estratégia de defesa e exploração de propriedade intelectual deve estar patente na implementação e após o fim do projecto.
Ao nível da proposta a propriedade intelectual está presente na parte do impacto do anexo técnico. O documento mais importante para a defesa e gestão da propriedade intelectual é o Acordo de Consórcio.

Para mais informação, consulte os NCPs para os Assuntos Legais e Financeiros ou o IPR Helpdesk, nomeadamente as várias factsheets do Horizonte 2020 (https://www.iprhelpdesk.eu/library/fact-sheets?field_tags_tid%5B%5D=149).